AREsp 2895237 - DECISAO

AREsp 2895237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que o mantêm (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente / Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Autor / Recorrido: Comércio de Combustíveis Enzo; Autor / Recorrido: Marcelo Batistela; Autor / Recorrido: IAM Participações Ltda; Autor / Recorrido: Lótus Comércio de Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento/admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Marcas, Sucessão Empresarial, Danos Morais E Materiais, Honorários De Sucumbência, Cláusula Penal / Multa Compensatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cessão De Marcas Sucessão Empresarial Danos Morais E Materiais Honorários De Sucumbência Cláusula Penal / Multa Compensatória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente / Agravante

Comércio de Combustíveis Enzo

Autor / Recorrido

Marcelo Batistela

Autor / Recorrido

IAM Participações Ltda

Autor / Recorrido

Lótus Comércio de Combustíveis Ltda

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento/admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa contratual com perdas e danos (bis in idem)
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que o mantêm (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.