REsp 2215746 - DECISAO

REsp 2215746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de distrato quando há cláusula de retenção abusiva (Súmula 83). Manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a redução da retenção para 20% dos valores pagos; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Revisão De Distrato
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Taxa De Fruição Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de cláusula penal que fixa multa de 10% sobre o valor total do contrato
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de distrato quando há cláusula de retenção abusiva (Súmula 83). Manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a redução da retenção para 20% dos valores pagos; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.