AREsp 2961283 - DECISAO

AREsp 2961283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: L. CASTRO DE ALMEIDA & CIA. LTDA; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual, Cláusula De Irrevogabilidade, Boa Fé Objetiva, Liberdade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual Cláusula De Irrevogabilidade Boa Fé Objetiva Liberdade Contratual +3 more

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Parties

L. CASTRO DE ALMEIDA & CIA. LTDA

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência jurisprudencial relativa à interpretação dos arts. 421, 422 e 473 do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento ou indenização do aviso prévio contratual de 60 dias
  3. 3 Eficácia de cláusula de irrevogabilidade perante direito potestativo de resilição (art. 473 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.