AREsp 2709536 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas, não havendo cerceamento de defesa, e porque, comprovado o inadimplemento e sendo as obrigações líquidas e com termo certo, constitui-se a mora ex re, dispensando-se a interpelação prévia; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora Ex Re, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Interpelação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Mora Ex Re Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Interpelação Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alega-se cerceamento de defesa por não intimação para apresentar rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC/15)
  2. 2 Alega-se necessidade de interpelação para constituição da mora e, portanto, impossibilidade de resolução contratual (art. 474 CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da jurisprudência do STJ/Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas, não havendo cerceamento de defesa, e porque, comprovado o inadimplemento e sendo as obrigações líquidas e com termo certo, constitui-se a mora ex re, dispensando-se a interpelação prévia; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.