REsp 2200074 - DECISAO

REsp 2200074 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.348) pela Segunda Seção do STJ; em observância à economia processual e às normas do CPC e RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos legais.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.348) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.348).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.348)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei Nº 9.514/97 +2 more

Case Brief

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Parties

GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.348) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 definir a legislação aplicável na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária por desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 prevalência da Lei nº 9.514/97 sobre o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.348) pela Segunda Seção do STJ; em observância à economia processual e às normas do CPC e RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.348).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.348, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC