AREsp 2944458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se na vedação ao enriquecimento sem causa e à desvantagem excessiva do consumidor (art. 51, IV do CDC), fixando retenção de 20% dos valores pagos e afastando taxa de fruição e comissão de corretagem para lote não edificado.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Compensatória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Multa Compensatória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que estabelece multa compensatória em caso de rescisão pelo comprador (art. 32-A da Lei n. 6.766/1979)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs. legislação especial (Lei nº 13.786/2018)
  3. 3 Percentual de retenção sobre valores pagos na rescisão (20% fixado pelo TJSP vs. 10% previsto em lei)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se na vedação ao enriquecimento sem causa e à desvantagem excessiva do consumidor (art. 51, IV do CDC), fixando retenção de 20% dos valores pagos e afastando taxa de fruição e comissão de corretagem para lote não edificado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.