AREsp 2966140 - DECISAO

AREsp 2966140 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, reconheceu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando configurada a relação de consumo e a figura do destinatário final, com inversão do ônus da prova, e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Devolução De Valores Pagos, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Danos Morais Devolução De Valores Pagos Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual
  2. 2 Responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento
  3. 3 Devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, reconheceu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando configurada a relação de consumo e a figura do destinatário final, com inversão do ônus da prova, e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.