AREsp 2962101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e similitude fática) e a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% consoante art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: H&M GASTRONOMIA ARTESANAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comunicação Via Whats App, Boa Fé Objetiva, Supressio, Surrectio, Multa Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Comunicação Via Whats App Boa Fé Objetiva Supressio +6 more

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Parties

H&M GASTRONOMIA ARTESANAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de comunicação de rescisão contratual via WhatsApp
  2. 2 aplicação de multa contratual por denúncia não formalizada na forma contratual
  3. 3 aplicação da supressio/surrectio em razão da conduta das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e similitude fática) e a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% consoante art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.