AREsp 2878343 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnou concretamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Autor: JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA; Ré: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Retenção De Quantias Por Desistência, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA

Autor

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 5 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o recorrente demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnou concretamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.