AREsp 2870874 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutaram os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; além disso, a interposição do segundo recurso com idêntico teor foi preclusa (preclusão consumativa), justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VALENCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: FERNANDO GERALDI; Agravado: IDELFONSO KNABBEN DA SILVA; Agravado: SONIA MARIA SPINELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Inadimplemento Contratual, Transferência De Posse, Nulidade De Cláusula Contratual, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Perdas E Danos Inadimplemento Contratual Transferência De Posse Nulidade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

VALENCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

FERNANDO GERALDI

Agravante

IDELFONSO KNABBEN DA SILVA

Agravado

SONIA MARIA SPINELLI DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutaram os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; além disso, a interposição do segundo recurso com idêntico teor foi preclusa (preclusão consumativa), justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por ocorrência de preclusão consumativa.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC.