AREsp 2724844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada inaplicabilidade do CDC e da ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, aplicando-se ainda a Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de parcelamento da restituição, e majoraram-se honorários em 3% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autora/recorrida: CRISTIANE FIALHO LEMOS E SILVA; Autor/recorrido: FLAVIO ERIC E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Fundamentação, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Prequestionamento Fundamentação +2 more

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

CRISTIANE FIALHO LEMOS E SILVA

Autora/recorrida

FLAVIO ERIC E SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada inaplicabilidade do CDC e da ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, aplicando-se ainda a Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de parcelamento da restituição, e majoraram-se honorários em 3% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários em 3% sobre o valor da condenação, devidos pela recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.