AREsp 2882132 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão (referência genérica aos arts. 7º e 25 do CDC e necessidade de revolvimento de provas), nem impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RODOLFO LEITE ARANTES; Agravado: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Construtivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Vício Construtivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO LEITE ARANTES

Agravante

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º e 25 do CDC
  3. 3 necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissão (referência genérica aos arts. 7º e 25 do CDC e necessidade de revolvimento de provas), nem impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoaro os honorários fixados anteriormente ao agravante em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.