AREsp 2882132 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem a desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas e à repetição do recurso especial, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Também foi majorado em 1% os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: RODOLFO LEITE ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Oculto, Compromisso De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Vício Oculto Compromisso De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

RODOLFO LEITE ARANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração específica da desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 441 do CC, 300 e 478 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem a desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas e à repetição do recurso especial, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Também foi majorado em 1% os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente à agravante em 1% (art. 85, § 11, do CPC).