AREsp 2250258 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o indeferimento do pedido de retenção de valores relativos a IPTU e taxas associativas, fundado na ausência de comprovação de imissão na posse, não configura decisão surpresa quando se trata de desdobramento natural da lide; faltou prequestionamento sobre o art. 1.204 do CC, o que impede o conhecimento da alegada violação; e o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a cláusula penal incide sobre os valores pagos, está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há violação legal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Imissão Na Posse, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Imissão Na Posse Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da não surpresa pela indeferimento de retenção de IPTU e taxas associativas por ausência de imissão na posse
  2. 2 violação do art. 1.204 do Código Civil (posse mediante pagamento de 20%)
  3. 3 redução ou manutenção da cláusula penal e sua base de cálculo (valores pagos vs. valor total)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o indeferimento do pedido de retenção de valores relativos a IPTU e taxas associativas, fundado na ausência de comprovação de imissão na posse, não configura decisão surpresa quando se trata de desdobramento natural da lide; faltou prequestionamento sobre o art. 1.204 do CC, o que impede o conhecimento da alegada violação; e o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a cláusula penal incide sobre os valores pagos, está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há violação legal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.