REsp 2212794 - DECISAO

REsp 2212794 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a orientação da Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP), concluiu ser adequado o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em rescisão motivada pelo comprador, na ausência de circunstâncias específicas que justifiquem redução, e afastou a multa imposta com base no art. 1.026, §2º do CPC por entender que a oposição dos embargos não demonstrou caráter manifestamente protelatório. Por isso deu parcial provimento ao recurso para majorar a retenção para 25% e afastar a multa.

Parties
Recorrente: CAVALCANTI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal (retenção), Prescrição, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 543/stj, Percentual De Retenção
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Cláusula Penal (retenção) Prescrição Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +2 more

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Parties

CAVALCANTI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 prescrição da pretensão de devolução de comissão de corretagem
  3. 3 direito à remuneração do corretor quando o negócio não se efetiva por arrependimento

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a orientação da Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP), concluiu ser adequado o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em rescisão motivada pelo comprador, na ausência de circunstâncias específicas que justifiquem redução, e afastou a multa imposta com base no art. 1.026, §2º do CPC por entender que a oposição dos embargos não demonstrou caráter manifestamente protelatório. Por isso deu parcial provimento ao recurso para majorar a retenção para 25% e afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Majorar o percentual de retenção para 25% do valor das parcelas pagas.
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.