REsp 2078667 - DECISAO

REsp 2078667 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição/ocupação, por entender que, na hipótese discutida, tratando-se de lote não edificado, não há enriquecimento ilícito do comprador que justifique a taxa; a matéria relativa à abusividade da retenção de 10% não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BRUNO FERNANDES MARTINS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; excluída a cobrança da taxa de fruição/ocupação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Compromisso De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Compromisso De Compra E Venda Lote Não Edificado Sucumbência Prequestionamento

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Parties

BRUNO FERNANDES MARTINS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de lote não edificado
  2. 2 Abusividade da retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato
  3. 3 Incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/79

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição/ocupação, por entender que, na hipótese discutida, tratando-se de lote não edificado, não há enriquecimento ilícito do comprador que justifique a taxa; a matéria relativa à abusividade da retenção de 10% não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; excluída a cobrança da taxa de fruição/ocupação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição/ocupação da rescisão contratual debatida nos autos.
  • Publicação.