AREsp 2755639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão; a pretensão recursal esbarra na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e em óbices sumulares (Súmula 83); a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a teoria da aparência para configurar legitimidade passiva, determina a restituição integral incluindo comissão de corretagem e disciplina a correção/juros conforme precedentes e teses consolidadas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Restituição Integral, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Correção Monetária, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Tema 1.002/stj, Tese 112 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Restituição Integral Comissão De Corretagem Juros De Mora +8 more

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da compromissária-vendedora e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 incidência de restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão; a pretensão recursal esbarra na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e em óbices sumulares (Súmula 83); a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a teoria da aparência para configurar legitimidade passiva, determina a restituição integral incluindo comissão de corretagem e disciplina a correção/juros conforme precedentes e teses consolidadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se