AREsp 2882961 - DECISAO

AREsp 2882961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, no mérito fático, não houve prova de posse ou uso efetivo do lote não edificado que justificasse a taxa de fruição, além de incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Posse, Retenção De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Posse Retenção De Valores Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado
  3. 3 Demonstração de posse e uso do imóvel para cobrança de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e, no mérito fático, não houve prova de posse ou uso efetivo do lote não edificado que justificasse a taxa de fruição, além de incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem