REsp 2211365 - DECISAO

REsp 2211365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a condenação em danos morais foi fundamentada unicamente na frustração da expectativa pela demora na entrega do imóvel, o que, sem prova de ofensa a direito da personalidade ou circunstância extraordinária, é insuficiente para configurar dano moral, devendo a condenação em danos morais ser afastada.

Parties
Recorrente: NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Comissão De Corretagem Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato regido pela Lei 9.514/97 (tema não prequestionado)
  2. 2 Devolução da comissão de corretagem na resolução contratual por culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 Configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a condenação em danos morais foi fundamentada unicamente na frustração da expectativa pela demora na entrega do imóvel, o que, sem prova de ofensa a direito da personalidade ou circunstância extraordinária, é insuficiente para configurar dano moral, devendo a condenação em danos morais ser afastada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais estabelecida pelas instâncias ordinárias
  • Manter a sucumbência na forma estabelecida na sentença, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita