AREsp 2830311 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, majoraram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: IARA DA SILVA PORTELA; Agravante: LUIZ CARLOS ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ CARLOS ROQUE.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

IARA DA SILVA PORTELA

Autora

LUIZ CARLOS ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, majoraram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ CARLOS ROQUE.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por LUIZ CARLOS ROQUE
  • Majorar em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelo agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC