AREsp 2830311 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IARA DA SILVA PORTELA; Agravado: LUIZ CARLOS ROQUE; Agravados: demais agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Reintegração De Posse, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Reintegração De Posse Indenização Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

IARA DA SILVA PORTELA

Agravante

LUIZ CARLOS ROQUE

Agravado

demais agravantes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por IARA DA SILVA PORTELA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.