AREsp 2936092 - DECISAO

AREsp 2936092 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões infraconstitucionais apontadas pelos agravantes não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando hipótese de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: LEONOR ZANANDREA QUINTANILHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Stf/tema Repetitivo STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Arras Confirmatórias Retenção De Valores Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONOR ZANANDREA QUINTANILHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de debate sobre questões infraconstitucionais no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Possibilidade de retenção de percentual do valor pago pelo promitente comprador (arrast? arras)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões infraconstitucionais apontadas pelos agravantes não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando hipótese de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.