AREsp 2868753 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 421 e seguintes do CC (falta de prequestionamento), e porque o provimento pleiteado implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA; Autora: ANTONIA ALVES DE ANDRADE MORAES; Autor: VALDEMIR CALIXTO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

ANTONIA ALVES DE ANDRADE MORAES

Autora

VALDEMIR CALIXTO DE MORAES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada ao STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 421 e seguintes do CC (falta de prequestionamento), e porque o provimento pleiteado implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.