AREsp 2952685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por três motivos: (i) as questões infraconstitucionais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; (ii) a modificação do entendimento sobre retenção de 10% e sobre a indenização por benfeitorias demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, o que prejudicou a apreciação do fundamento baseado em divergência.

Parties
Agravante: CALIFORNIA EMPREENDEDORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Benfeitorias, Taxa De Fruição, Retenção De Parcelas, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Benfeitorias Taxa De Fruição Retenção De Parcelas Sucumbência +3 more

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Parties

CALIFORNIA EMPREENDEDORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF sobre questões não debatidas no acórdão recorrido
  3. 3 indenização por benfeitorias e limitação prevista no Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por três motivos: (i) as questões infraconstitucionais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; (ii) a modificação do entendimento sobre retenção de 10% e sobre a indenização por benfeitorias demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, o que prejudicou a apreciação do fundamento baseado em divergência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CALIFORNIA EMPREENDEDORA SPE LTDA.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.