AREsp 2948944 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a improcedência do pedido de indenização por benfeitorias na ausência de comprovação dos valores gastos, tornando impossível a indenização por valores desconhecidos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de confronto analítico; igualmente, não se verificou contradição capaz de ensejar nulidade sob o art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIANE BEZERRA LEÃO; Agravada/recorrida: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Benfeitorias, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Benfeitorias Liquidação De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

LIDIANE BEZERRA LEÃO

Agravante/recorrente

Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por benfeitorias sem comprovação dos valores
  2. 2 possibilidade de apuração dos valores das benfeitorias em liquidação de sentença
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a improcedência do pedido de indenização por benfeitorias na ausência de comprovação dos valores gastos, tornando impossível a indenização por valores desconhecidos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de confronto analítico; igualmente, não se verificou contradição capaz de ensejar nulidade sob o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.