AREsp 2873915 - DECISAO

AREsp 2873915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem analisou de forma fundada a prestação dos serviços e a ausência de inadimplemento, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento de embargos; a parte não demonstrou com precisão a correlação entre os dispositivos alegadamente violados e a decisão recorrida, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a apreciação do fato superveniente e a interpretação de cláusulas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses fundamentos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 5%.

Parties
Autor: JUANIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Réu: AMERICANAS S/A; Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Recuperação Judicial, Ônus Da Prova, Compensação De Dívida, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022/489 Cpc), Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Rescisão Contratual Recuperação Judicial Ônus Da Prova Compensação De Dívida Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JUANIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Autor

AMERICANAS S/A

Réu

LOJAS AMERICANAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos processuais e material (arts. 476 CC; arts. 373 I, 485 VI e §3º, 493, 489 §1º IV, 933, e 1.022 I do CPC; art. 49 da Lei 11.101/05)
  3. 3 fato superveniente de recuperação judicial (crédito incluído na recuperação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem analisou de forma fundada a prestação dos serviços e a ausência de inadimplemento, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento de embargos; a parte não demonstrou com precisão a correlação entre os dispositivos alegadamente violados e a decisão recorrida, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a apreciação do fato superveniente e a interpretação de cláusulas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses fundamentos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente.
  • Publique-se. Intimem-se.