EREsp 1931701 - DECISAO

EREsp 1931701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão embargado tratou de imóvel ocupado com cobrança de taxa de fruição, ao passo que o paradigma tratou de terreno não edificado sem ocupação, não sendo aplicável a taxa de ocupação, razão pela qual a pretensão extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONGAL CONSTRUTORA GILBERTO AZEVEDO LTDA.; Embargada: VALDENITE HERMINIA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Interpretação Do Art. 884 Do Cc/2002, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Interpretação Do Art. 884 Do Cc/2002 Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONGAL CONSTRUTORA GILBERTO AZEVEDO LTDA.

Embargante

VALDENITE HERMINIA DE AQUINO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência da taxa de ocupação nos contratos de compra e venda (art. 884 do CC/2002)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 indenização pela fruição do imóvel durante período de inadimplência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão embargado tratou de imóvel ocupado com cobrança de taxa de fruição, ao passo que o paradigma tratou de terreno não edificado sem ocupação, não sendo aplicável a taxa de ocupação, razão pela qual a pretensão extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.