AREsp 2698576 - DECISAO

AREsp 2698576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia não envolve alienação fiduciária registrada, as questões decididas pelo Tribunal de origem dizem respeito à análise fático-probatória (sendo incabível seu reexame no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ), e a fixação de retenção de 50% dos valores pagos foi considerada razoável no caso concreto, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente/agravante: LIVING CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LIVING CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus regime da alienação fiduciária
  3. 3 legitimidade/passiva da Caixa Econômica Federal e existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia não envolve alienação fiduciária registrada, as questões decididas pelo Tribunal de origem dizem respeito à análise fático-probatória (sendo incabível seu reexame no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ), e a fixação de retenção de 50% dos valores pagos foi considerada razoável no caso concreto, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.