AREsp 2755437 - DECISAO

AREsp 2755437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação específica, a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque as matérias de mérito enfrentadas pelo Tribunal de origem estão em conformidade com precedentes desta Corte e/ou são vedadas de reexame nesta via excepcional (Súmula 7/STJ; súmulas aplicáveis sobre juros e restituição), devendo permanecer a decisão que reconheceu responsabilidade da construtora e fixou juros desde a citação.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito/força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Súmulas E Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito/força Maior Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior para afastar responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação específica, a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque as matérias de mérito enfrentadas pelo Tribunal de origem estão em conformidade com precedentes desta Corte e/ou são vedadas de reexame nesta via excepcional (Súmula 7/STJ; súmulas aplicáveis sobre juros e restituição), devendo permanecer a decisão que reconheceu responsabilidade da construtora e fixou juros desde a citação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).