AREsp 2965575 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as teses suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Metalúrgica Mahler LTDA, não houve recurso por essa parte nem demonstração de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se pode admitir o recurso especial para reformar o acórdão que analisou as provas. Ademais, majorou-se em 10% os honorários do agravado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Celsul Engenharia LTDA - EPP; Agravante: Herton Marcelo Neis; Ré: Metalúrgica Mahler LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Arras, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Hipoteca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Arras Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Hipoteca +1 more

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Parties

Celsul Engenharia LTDA - EPP

Agravante

Herton Marcelo Neis

Agravante

Metalúrgica Mahler LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 418 e 475 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores pagos e das arras em caso de resolução contratual
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Metalúrgica Mahler LTDA para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Metalúrgica Mahler LTDA, não houve recurso por essa parte nem demonstração de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se pode admitir o recurso especial para reformar o acórdão que analisou as provas. Ademais, majorou-se em 10% os honorários do agravado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.