AREsp 2917969 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, concluiu que a alegação de caso fortuito/força maior não foi comprovada e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, por culpa exclusiva do promitente vendedor, são devidas a devolução integral dos valores pagos e a restituição da comissão de corretagem; e declarou que a matéria relativa ao índice de correção (IGP-M) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual tal ponto não foi conhecido no recurso especial. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do...

Parties
Autora/recorrida: Ludmila da Silva Machado; Ré/recorrente: Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Ao Art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Devolução De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Correção Monetária (igp M), Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Devolução De Valores Pagos +5 more

Case Brief

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Parties

Ludmila da Silva Machado

Autora/recorrida

Real Ville Premium Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Ao Art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento ou não de caso fortuito/força maior em razão da pandemia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, concluiu que a alegação de caso fortuito/força maior não foi comprovada e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, por culpa exclusiva do promitente vendedor, são devidas a devolução integral dos valores pagos e a restituição da comissão de corretagem; e declarou que a matéria relativa ao índice de correção (IGP-M) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual tal ponto não foi conhecido no recurso especial. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.