AREsp 2780946 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 134 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido e, quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve indicação do dispositivo alegadamente violado, obstando o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção de 20% nas circunstâncias do caso, e foram aplicadas as teses sobre juros e correção monetária conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Legitimidade Passiva, Súmulas E Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 134 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial e falta de indicação de dispositivo legal
  3. 3 legitimidade passiva e alegação de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 134 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido e, quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve indicação do dispositivo alegadamente violado, obstando o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção de 20% nas circunstâncias do caso, e foram aplicadas as teses sobre juros e correção monetária conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se