AREsp 2825196 - ACORDAO

AREsp 2825196 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese configura relação de consumo aplicável ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 83/STJ) e, havendo rescisão por culpa exclusiva da promitente vendedora em atraso na entrega, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; assim, as alegações do recorrente quanto à inaplicabilidade do CDC e à retenção de 20% não foram acolhidas.

Parties
Recorrente/agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.; Recorrida/autor(a): ZENAIDE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Acórdão Cível) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Incidência Do CDC, Retenção De Parcelas Pagas, Restituição Integral, Súmula 83 Do STJ, Súmula 543 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Empreendimento Incidência Do CDC +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Recorrente/agravante

ZENAIDE FERNANDES DA SILVA

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Acórdão Cível) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de imóvel destinada a investimento
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentual das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa do vendedor
  3. 3 Regime de restituição das quantias pagas (integral ou parcial) na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese configura relação de consumo aplicável ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 83/STJ) e, havendo rescisão por culpa exclusiva da promitente vendedora em atraso na entrega, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; assim, as alegações do recorrente quanto à inaplicabilidade do CDC e à retenção de 20% não foram acolhidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.