AREsp 2811542 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes para a solução da controvérsia e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; destacou-se também a jurisprudência que admite a retenção de 25% dos valores pagos como indenização razoável à incorporadora em casos semelhantes; assim, negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão fundada no acórdão regional.

Parties
Agravante: Tiago Caldas Brumana; Agravada: Tic Brise Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Cláusula Penal/percentual De Retenção
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Nulidade De Cláusula Contratual Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Cláusula Penal/percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

Tiago Caldas Brumana

Agravante

Tic Brise Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração da retenção de 25% das parcelas pagas como indenização
  3. 3 interpretação do pedido administrativo anterior à ação quanto à desistência do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes para a solução da controvérsia e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; destacou-se também a jurisprudência que admite a retenção de 25% dos valores pagos como indenização razoável à incorporadora em casos semelhantes; assim, negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão fundada no acórdão regional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno