AREsp 2880971 - DECISAO

AREsp 2880971 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os argumentos referentes aos arts. 8º, 141 e 492 do CPC e ao art. 184 do CC, inexistindo prequestionamento sobre tais dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCELO QUILICONE; Agravante: TATIANA CRISTINA DA SILVA QUILICONE; Agravado: GAGLIARDI ARQUITETURA & CONSTRUTORA LTDA; Agravado: OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARCELO QUILICONE

Agravante

TATIANA CRISTINA DA SILVA QUILICONE

Agravante

GAGLIARDI ARQUITETURA & CONSTRUTORA LTDA

Agravado

OUTROS

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 8, 141 e 492 do CPC e do art. 184 do CC
  2. 2 efeito da rescisão do contrato de compra e venda sobre o contrato de alienação fiduciária (caráter acessório)
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por fundamentação em precedentes não relacionados ao mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os argumentos referentes aos arts. 8º, 141 e 492 do CPC e ao art. 184 do CC, inexistindo prequestionamento sobre tais dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.