AREsp 2869298 - DECISAO

AREsp 2869298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada que correlacione as normas apontadas com os fatos dos autos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com amparo no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME GIOVANELLA; Agravante: RAKEL MIORANDO; Agravado: Débora Fachini; Agravado: Fabian Knop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GUILHERME GIOVANELLA

Agravante

RAKEL MIORANDO

Agravante

Débora Fachini

Agravado

Fabian Knop

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de correlação entre dispositivo legal indicado e fatos do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada que correlacione as normas apontadas com os fatos dos autos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com amparo no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.