AREsp 2915851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vistoria e laudo que concluíram pela edificação inacabada e ausência de fruição), incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reconhecer divergência jurisprudencial suficientemente similar para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA CAROLINE ALVES LUIZ GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA CAROLINE ALVES LUIZ GONZAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição sobre lote com edificação inacabada desde a imissão na posse até a reintegração
  2. 2 Aplicação dos arts. 402, 403, 475 e 884 do Código Civil quanto à indenização pela fruição
  3. 3 Compatibilidade entre retenção de 20% dos valores pagos e a taxa de fruição de 0,5% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vistoria e laudo que concluíram pela edificação inacabada e ausência de fruição), incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reconhecer divergência jurisprudencial suficientemente similar para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.