AREsp 2916195 - DECISAO

AREsp 2916195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria na corte de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar similitude fática e identidade jurídica), aplicando-se, por isso, o óbice constitucional e regimental ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA; Administradora (cessionária Da Administração): DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrido/autor (consorciado): Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Não Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Liquidação Extrajudicial De Administradora De Consórcios, Legitimidade Passiva, Restituição De Valores De Consórcio, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Recorrente

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Administradora (cessionária Da Administração)

Recorrido

Recorrido/autor (consorciado)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Não Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da liquidação extrajudicial afasta a legitimidade passiva da administradora cedente
  2. 2 Se a transferência da administração do grupo a outra empresa afasta a responsabilidade da administradora originária pela rescisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade de correção monetária (INPC) e juros de mora sobre condenação quando há liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria na corte de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar similitude fática e identidade jurídica), aplicando-se, por isso, o óbice constitucional e regimental ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC