AREsp 2931449 - DECISAO

AREsp 2931449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por falta de indicação e demonstração do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial exigidos (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC), além de ser inviável o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA; Corré: Disbrave Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio, Liquidação Extrajudicial, Restituição Integral De Valores, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Consórcio Liquidação Extrajudicial Restituição Integral De Valores +4 more

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Parties

GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Disbrave Administradora de Consórcios Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da liquidação extrajudicial afasta a rescisão contratual por culpa da administradora (interpretação do art. 40 da Lei 11.795/2008)
  2. 2 Se houve demonstração do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ e das regras do CPC quanto à demonstração do cabimento do recurso especial e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por falta de indicação e demonstração do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial exigidos (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029 do CPC), além de ser inviável o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.