AREsp 2920064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito instrutório do tribunal a quo, a retenção de 10% foi considerada razoável por estar dentro dos percentuais reconhecidos pela jurisprudência do STJ para cobertura de despesas administrativas e tributárias irrecuperáveis, e a correção monetária deve ser aplicada pelo INPC; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IGP M), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IGP M) +3 more

Case Brief

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Parties

SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador
  2. 2 Índice de correção monetária a ser aplicado na restituição dos valores
  3. 3 Possível abusividade da cláusula penal de 20% e intervenção judicial sobre pactos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito instrutório do tribunal a quo, a retenção de 10% foi considerada razoável por estar dentro dos percentuais reconhecidos pela jurisprudência do STJ para cobertura de despesas administrativas e tributárias irrecuperáveis, e a correção monetária deve ser aplicada pelo INPC; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.