AREsp 2939069 - DECISAO

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Conheceu‑se do Agravo e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se conheceu do Recurso Especial por demandar reexame de matéria fático‑probatória e por inexistir similitude fática adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Compensatória, Lei Nº 6.766/1979, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Multa Compensatória Lei Nº 6.766/1979 +4 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que prevê multa compensatória de 10% prevista no art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 (alterado pela Lei nº 13.786/2018)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às disposições da Lei nº 6.766/1979/Lei do Distrato
  3. 3 Caracterização do art. 32-A como teto ou percentual fixo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se conheceu do Recurso Especial por demandar reexame de matéria fático‑probatória e por inexistir similitude fática adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.