AREsp 2935273 - DECISAO

AREsp 2935273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial carecia de similitude fática necessária para viabilizar o dissídio pela alínea c do art. 105 da CF/88; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Multa Compensatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Multa Compensatória Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual que estabelece multa compensatória na rescisão por culpa do comprador
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (introduzido pela Lei 13.786/2018)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial carecia de similitude fática necessária para viabilizar o dissídio pela alínea c do art. 105 da CF/88; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.