AREsp 2925250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de cláusulas contratuais e de prova, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar similitude fática necessária para reconhecimento de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu pelo não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DARIO FERREIRA ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal/penalidade Compensatória, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal/penalidade Compensatória Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Art. 32 a Da Lei 6.766/1979 +3 more

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Parties

DARIO FERREIRA ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual que prevê retenção de 10% e taxa de fruição de 0,5% ao mês em distratos celebrados pós-Lei 13.786/2018
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 versus proteção do consumidor pelo CDC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c) diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de cláusulas contratuais e de prova, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar similitude fática necessária para reconhecimento de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu pelo não conhecimento do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC