AREsp 2933970 - DECISAO

AREsp 2933970 - DECISAO

Conheci do agravo para, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstrativo do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico indispensável, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Desenvolvimento De Software, Prestação De Serviços, Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Tutela De Urgência, Ônus Da Rescisão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 422 CC, Art. 373 I CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C Cf/88
Direito Civil Processo Civil Contratos Jurisprudência Rescisão Contratual Desenvolvimento De Software Prestação De Serviços Inexigibilidade De Débito +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegado dissídio jurisprudencial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 422 do CC e do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da rescisão contratual quando há adimplemento parcial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstrativo do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico indispensável, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial