AREsp 2941333 - DECISAO

AREsp 2941333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e a comprovação de similitude fática entre arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se também majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Restituição De Valores Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei 6.766/79
  2. 2 abusividade das deduções cumulativas previstas no contrato e aplicação do art. 51, II e IV do CDC
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e a comprovação de similitude fática entre arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se também majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se