AREsp 2928944 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Multas Compensatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Multas Compensatórias Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula contratual que prevê multa compensatória na rescisão por culpa do comprador (art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979)
  2. 2 conflito entre Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e Código de Defesa do Consumidor quanto ao limite de retenção
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se