AREsp 2732371 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não houve justa causa para rescisão contratual nem dolo por parte da representada, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 20.000,00 para dano moral não se mostrou manifestamente irrisório, não autorizando sua revisão.

Parties
Agravante: AÇOLUK REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Representação Comercial, Danos Morais, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Representação Comercial Danos Morais Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AÇOLUK REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 boa-fé objetiva e função social (arts. 421 e 422 CC)
  3. 3 rescisão contratual por justa causa (art. 36 Lei 4.886/1965)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não houve justa causa para rescisão contratual nem dolo por parte da representada, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 20.000,00 para dano moral não se mostrou manifestamente irrisório, não autorizando sua revisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.