AREsp 2941741 - DECISAO

AREsp 2941741 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porquanto a controvérsia apontada demanda reexame de matéria fático‑probatória e não houve demonstração da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; em razão do decidido, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autores: Compromissários compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Multa Compensatória Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Cláusula Penal +6 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Compromissários compradores

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula penal prevista no art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porquanto a controvérsia apontada demanda reexame de matéria fático‑probatória e não houve demonstração da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; em razão do decidido, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)