AREsp 2736224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); por deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF); por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC (Súmulas 282 e 356 do STF); e por inviabilidade de analisar tese fundada em Tema do STJ como se fosse lei federal.

Parties
Agravante: A C ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas, Taxa Selic, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Dano Moral Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

A C ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 falta de prequestionamento sobre dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); por deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 do STF); por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC (Súmulas 282 e 356 do STF); e por inviabilidade de analisar tese fundada em Tema do STJ como se fosse lei federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.