AREsp 2927528 - DECISAO

AREsp 2927528 - DECISAO

Parties
Agravante: BRDU URBANISMO S/A; Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: HIGOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Solidária Prequestionamento +2 more

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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Agravante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

HIGOR PEREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva da BRDU Urbanismo S/A e responsabilização solidária
  3. 3 possibilidade de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel (Súmula 568/STJ)